Novo Código de Defesa do Contribuinte: o que muda na relação com o Fisco

Introdução: Uma Nova Era na Relação Fisco-Contribuinte

Em 8 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte no Brasil. Esta norma representa um marco histórico na relação entre o Fisco e os contribuintes, estabelecendo direitos, garantias, deveres e procedimentos que visam equilibrar uma relação historicamente assimétrica.

O Código surge no contexto da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e já está em vigor, aplicando-se a todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A nova legislação promove uma mudança cultural profunda: da fiscalização punitiva para a fiscalização orientadora, da presunção de má-fé para a presunção de boa-fé, e do litígio para a resolução cooperativa de conflitos.

1. Presunção de Boa-Fé do Contribuinte

Uma das mudanças mais significativas trazidas pelo Código é a presunção expressa de boa-fé do contribuinte (artigo 3º, inciso VII). Antes da LC 225/2026, cabia ao contribuinte provar que agiu corretamente, enfrentando uma presunção implícita de irregularidade por parte do Fisco.

Agora, a administração tributária deve presumir a boa-fé do contribuinte nos âmbitos judicial e extrajudicial, sem prejuízo da realização das diligências e auditorias necessárias. Esta inversão representa um avanço civilizatório na relação tributária, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais de administração fiscal.

2. Fiscalização Orientadora em Vez de Punitiva

O Código promove a transição da fiscalização punitiva para a fiscalização orientadora. O artigo 3º, inciso XVII, estabelece que a administração tributária deve informar ao contribuinte, de modo claro e preferencialmente automático, sobre condições de inadimplência, atraso de pagamento, divergências ou inconsistências, acompanhadas da orientação necessária para regularização.

Além disso, o inciso XX do mesmo artigo possibilita ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento de tributos e obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração. Esta mudança incentiva a conformidade voluntária e reduz a litigiosidade, beneficiando tanto contribuintes quanto a administração tributária.

3. Motivação Qualificada dos Atos Fiscais

O Código estabelece o dever de motivação qualificada para todos os atos da administração tributária (artigo 3º, inciso VIII). Justificativas genéricas, que eram comuns em multas e autuações, não são mais admitidas. O Fisco deve indicar, de forma detalhada e técnica, os pressupostos de fato e de direito que justifiquem seus atos.

Esta exigência é especialmente importante em atos que imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao contribuinte, ou que neguem direitos. A motivação qualificada permite ao contribuinte compreender exatamente as razões da autuação e exercer adequadamente seu direito de defesa.

4. Proibição de Solicitar Documentos Já Disponíveis

O artigo 4º, inciso IX, estabelece que o contribuinte tem o direito de eximir-se de fornecer documentos e informações aos quais a administração tributária possua acesso ou que já lhe tenham sido entregues. Esta disposição reduz significativamente a burocracia e o retrabalho, evitando que o contribuinte seja obrigado a apresentar repetidamente os mesmos documentos.

Esta medida está alinhada com o princípio da eficiência administrativa e com a modernização digital dos sistemas tributários, que já permitem o compartilhamento de informações entre diferentes órgãos da administração pública.

5. Execução de Garantias Apenas Após Trânsito em Julgado

Uma importante garantia processual estabelecida pelo Código é que a fiança bancária ou seguro garantia prestados pelo contribuinte só podem ser liquidados após o trânsito em julgado de decisão de mérito em seu desfavor (artigo 4º, inciso XVII).

Antes desta previsão, havia risco de execução de bens e garantias durante a tramitação do processo, mesmo que o contribuinte viesse a obter decisão favorável posteriormente. Esta mudança proporciona maior segurança jurídica e evita prejuízos irreparáveis ao contribuinte durante litígios tributários.

6. Direitos Expressos do Contribuinte

O artigo 4º da LC 225/2026 estabelece um extenso rol de direitos expressos do contribuinte, incluindo:

• Receber comunicações e explicações claras, simples e facilmente compreensíveis sobre a legislação tributária;
• Ser tratado com respeito e urbanidade;
• Ter vista dos autos e obter cópias de documentos;
• Acessar suas informações e efetuar retificações;
• Ser intimado e impugnar atos e decisões;
• Recorrer pelo menos uma vez de decisão contrária;
• Fazer-se assistir por advogado em fiscalizações;
• Ter processos decididos em prazo razoável;
• Identificar representantes da administração tributária;
• Ter resguardado o sigilo de suas informações;
• Obter reparação de danos em caso de excesso de exação;
• Receber tratamento diferenciado em caso de hipossuficiência.

Estes direitos, agora expressos em lei complementar, fortalecem a posição do contribuinte e estabelecem parâmetros objetivos para a atuação da administração tributária.

7. Devedor Contumaz: Combate à Inadimplência Estratégica

Uma das maiores inovações do Código é a definição e caracterização do devedor contumaz – aquele que utiliza a inadimplência sistemática como estratégia de negócio, obtendo vantagem competitiva desleal em relação aos concorrentes que cumprem suas obrigações tributárias.

A legislação estabelece critérios objetivos para identificar a inadimplência substancial e reiterada, permitindo que a administração tributária adote medidas mais rigorosas contra estes devedores. Esta disposição visa combater a concorrência desleal e proteger os contribuintes que cumprem regularmente suas obrigações.

8. Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos

O Código também prevê a identificação e tratamento diferenciado para contribuintes bons pagadores e cooperativos na aplicação da legislação tributária (artigo 8º). Estes contribuintes podem ter acesso a canais de atendimento simplificados, processos mais ágeis e outras facilidades.

Esta medida incentiva a conformidade fiscal voluntária, criando um círculo virtuoso em que o cumprimento regular das obrigações tributárias é reconhecido e recompensado pela administração tributária.

9. Disponibilização Digital de Informações

O artigo 7º estabelece a obrigatoriedade de disponibilização em ambiente digital e centralizado das informações relevantes para o atendimento das obrigações tributárias. As informações devem ser organizadas, atualizadas, transparentes, acessíveis e apresentadas de forma amigável.

A administração tributária deve, periodicamente, consolidar e sistematizar sua legislação tributária, podendo fazê-lo de forma temática e com notas explicativas. Esta medida reduz a complexidade e facilita o cumprimento das obrigações pelos contribuintes.

10. Resolução Cooperativa de Controvérsias

O Código estabelece que a administração tributária deve priorizar a resolução cooperativa e, quando possível, coletiva das controvérsias (artigo 6º). Esta resolução pode ser preventiva ou ocorrer durante a tramitação de processos administrativos ou judiciais.

Ao resolver controvérsias, devem ser considerados aspectos como a capacidade econômica do contribuinte, seu histórico de conformidade, a magnitude do crédito tributário, a maximização da previsibilidade tributária e a redução de litígios futuros. Esta abordagem promove soluções mais eficientes e menos custosas para ambas as partes.

Impactos Práticos para Empresas e Pessoas Físicas

Para as empresas, o Código traz maior previsibilidade e segurança jurídica, reduzindo o custo jurídico do risco tributário – fator decisivo em decisões de investimento, reorganizações societárias e planejamento tributário de longo prazo. As empresas tendem a privilegiar estratégias de compliance qualificado, em vez de posturas meramente defensivas.

Para pessoas físicas, as mudanças significam comunicações mais claras sobre obrigações tributárias, oportunidade de regularização antes da aplicação de multas, menos burocracia (sem necessidade de repetir documentos já apresentados) e tratamento mais respeitoso por parte da administração tributária.

Conclusão: Um Marco na Relação Tributária

O Código de Defesa do Contribuinte representa uma transformação profunda na relação entre Fisco e contribuintes no Brasil. Ao estabelecer direitos expressos, garantias processuais, deveres da administração tributária e mecanismos de resolução cooperativa de conflitos, a LC 225/2026 promove maior equilíbrio, transparência e eficiência no sistema tributário nacional.

A mudança de paradigma – da fiscalização punitiva para a orientadora, da presunção de má-fé para a presunção de boa-fé – alinha o Brasil às melhores práticas internacionais e cria um ambiente mais favorável aos negócios e ao cumprimento voluntário das obrigações tributárias.

Para empresas e pessoas físicas, é fundamental conhecer os novos direitos e garantias estabelecidos pelo Código, bem como adaptar suas práticas de compliance tributário ao novo cenário. O escritório Ernest & Caetano Advogados Associados está à disposição para orientar sobre as implicações práticas do Código de Defesa do Contribuinte e auxiliar na adequação às novas regras.

Para mais informações sobre como o Código de Defesa do Contribuinte pode impactar sua empresa ou sua situação tributária pessoal, entre em contato com nossos especialistas em Direito Tributário.